7 de outubro de 2015

EXISTE DIFERENÇA ENTRE LEIS NACIONAIS E LEIS FEDERAIS?


Sim, as leis federais são as que regem somente a estrutura da União, por exemplo: O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.212/90). A Constituição elege casos em que a União deverá editar normas gerais, que passam a valer como leis nacionais, ou seja, não somente no âmbito da União, mas em todo território brasileiro, veja depois o inciso XXVII do art 22 da CF ou a Lei 8.666/93.

A diferença é boba, mas pode ser uma questão de concurso e te colocar pra dentro!

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